PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2024

De 06 de maio de 2024

AUTORIA: Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL)

“DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE LOGRADOUROS, ESPAÇOS E MONUMENTOS PÚBLICOS EM ÁGUA BOA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 17 de junho de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - A denominação de bairros, logradouros e bens públicos far-se-á por lei específica, de iniciativa comum entre os Poderes Executivo e Legislativo, observando-se o disposto nesta lei.

Parágrafo Único: Para efeito no disposto desta lei, entende-se por logradouros públicos as ruas, avenidas, estradas, praças, parques, jardins, rodovias, pontes, viadutos e travessas.

Art. 2º - Na escolha das denominações dos logradouros públicos do município serão observadas as seguintes normas, quando a homenagem recair sobre pessoas:

I - Nome de brasileiros já falecidos que atendam os seguintes requisitos:

a) Que o homenageado tenha gozado de bom conceito social, prestado serviços relevantes ao município ou deixado nele um legado positivo; b) Que o homenageado tenha gozado de boa conduta moral ética; c) Não existir registro ou conhecimento de fatos que possam desabonar o nome do homenageado;

II - Deverá ser anexado ao Projeto de Lei o histórico completo do homenageado, além de informações dele, bem como sua contribuição oferecida à sociedade.

Art. 3º - Outras denominações poderão ser utilizadas, tais como:

I - Nomes tirados da história, geografia, flora e fauna;

II - Nomes de fácil pronuncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas e Santos do calendário religioso;

III - Datas de significação especial para a história do Brasil.

Art. 4 º - A atual nomenclatura dos logradouros públicos do município de Água Boa serão mantidas.

Art. 5º - Os Projetos de iniciativa popular que disponham sobre a denominação de logradouros e espaços públicos, deverão observar os requisitos estabelecidos nesta norma.

Art. 6º - Em casos específicos, havendo a indicação concorrente de dois ou mais nomes sobre o mesmo logradouro a comunidade afetada deverá manifestar-se formalmente através de documento escrito ou Ata presencial em reunião convocada para este fim especifico.

Art. 7º - Nos termos do regimento interno da Câmara Municipal de Água Boa, caberá a Comissão Geral a análise de todos os Projetos que versarem sobre a denominação de logradouros e espaços públicos.

§ 1º - Em sua análise, a Comissão avaliará se as condições impostas por meio desta lei foram realmente atendidas em sua totalidade, determinando o arquivamento da matéria que não cumprir as normas estabelecidas.

§ 2º - Para execução de suas atividades poderá a Comissão requerer informações complementares para a instrução de seu parecer, bem como ouvir o autor da proposição, juntar documentos e diligenciar junto aos órgãos que se fizerem necessários.

Art. 8º - Fica expressamente vedada a apresentação de Projetos de Lei de denominação de logradouros e espaços públicos ainda inexistentes ou cujas obras estejam inacabadas.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 19 DE JUNHO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal