DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, através da Portaria N.º 130/2024/SECAD, de 20 de março de 2024, para apuração das condutas supostamente praticadas pelo servidor Adiran Celestino da Silva relacionadas aos fatos investigados pelo Processo de Sindicância de Trânsito N.º 001/2023;

CONSIDERANDO o Comunicado Interno apresentado pelo Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, Sr. Lucas Eduardo Ferreira dos Santos, nomeado por meio da Portaria Municipal N.º 013/2024, onde solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o prazo, por mais 90 (noventa) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria N.º 130/2024/SECAD, de 20 de março de 2024, com base no art. 198 da Lei Municipal nº 991/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 19 de junho de 2024.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria n° 004/2024