(Projeto de Lei nº 1846, de 03 de junho de 2024, do Executivo)

“Acrescenta o Art. 2º-A na Lei nº 1728, de 02 de junho de 2022, e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 17 de junho de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica acrescido o Art. 2º-A na Lei nº 1728, de 02 de junho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º-A - Fica o Poder Executivo autorizado a Firmar Termo de Convênio para locação de 2 (dois) imóveis destinados ao IFMT, cujo os valores não poderão ultrapassar o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais cada, pelo prazo elencado no art. 5º da Lei nº 1728/2022.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Educação, através da funcional programática 12.362.0147.20199 - Cooperação Firmada com o IFMT.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalterada todas as demais disposições da Lei nº 1728, de 02 de junho de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 19 DE JUNHO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

CLÉRIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento