Súmula: Dispõe sobre o cadastro e registro do CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) junto ao CMDCA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 051, de 25 de junho de 1998, alterada pela Lei Municipal n° 827 de 21 de março de 2023;

Considerando o disposto na Portaria n° 47, de 30 de janeiro de 2024;

Considerando a deliberação obtida na Sessão Plenária Ordinária ocorrida no dia 18/06/2024.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o cadastro e registro após análise da documentação do CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola).

Art. 2° Fica cadastrado e registrado que o CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) realiza o cadastro de jovens interessados nos programas de aprendizagem e encaminha para processos seletivos em empresas que buscam convênio para que consequentemente haja a contratação. Os jovens são de idade a partir dos 14 anos, podendo também atender adultos.

Art. 3º Fica certificado para o período de 02 (dois) anos de 18/06/2024 a 18/06/2026.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e deverá ser afixada na sede do CMDCA/União do Sul-MT e no mural da Prefeitura Municipal de União do Sul – MT.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

União do Sul – MT, 18 de Junho de 2024.

JULIANA FERREIRA ANTONIOLLO

Presidente do CMDCA