LEI MUNICIPAL Nº 1.306 DE 19 DE JUNHO DE 2024.

“Dispõe sobre o valor mínimo de Débito Inscrito em Dívida Ativa para propor Ação de Execução Fiscal, no âmbito do Município de Itiquira/MT e, dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido em 95 (noventa e cinco) URFI – Unidade de Referência Fiscal de Itiquira/MT, o valor mínimo de débito consolidado, para realização da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, por meio da Ação de Execução Fiscal.

§1º Entende-se por valor consolidado o resultante de débito originário, devidamente atualizado, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração em nome do mesmo contribuinte.

§2º Observados os critérios de eficiência, economicidade e praticidade, poderão ser ajuizados, por meio de uma única execução fiscal, os débitos da mesma natureza, relativos a um mesmo devedor, desde que superior ao valor estabelecido no caput deste artigo.

§3º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de auto de infração e/ou multa, oriundos ou não de decisão do Tribunal de Contas.

§4º Os valores previstos nesta Lei sofrerão reajuste anualmente, quando da atualização do índice URFI – Unidade de Referência Fiscal de Itiquira/MT, por meio de Decreto do Executivo Municipal.

§5º Constatada a ausência de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, que torne desarrazoada a cobrança judicial, respeitando os limites estabelecidos no caput deste artigo, fica autorizada a Procuradoria Jurídica e/ou a Assessoria Técnica Jurídica Municipais a não proceder o ingresso de Ação de Execução Fiscal.

Art. 2º Ficam a Procuradoria Jurídica e a Assessoria Técnica Jurídica Municipais autorizadas a requerer a desistência ou dispensada de interpor Recursos das sentenças proferidas em ações de execução fiscal de débitos com a Fazenda Pública Municipal e, respectiva extinção dos processos, com a respectiva baixa na distribuição, sem renúncia do crédito, de valor consolidado igual ou inferior ao valor previsto no artigo 1º desta Lei, já ajuizadas, desde que:

I - esgotados todos os meios disponíveis para citação do executado e intimada a Fazenda Pública da primeira diligência negativa, sobrevenha o transcurso do prazo previsto no artigo 40, da Lei Federal nº 6.830/80;

II - não sejam localizados bens do devedor passíveis de constrição judicial e, intimada a Fazenda Pública da primeira diligência negativa, sobrevenha o transcurso do prazo previsto no artigo 40, da Lei Federal nº 6.830/80;

III – nos casos em que as execuções sejam embargadas e/ou impugnadas por qualquer meio processual, haja manifestação expressa de desistência por parte do executado/embargante, em juízo, concordando com a extinção do feito, sem qualquer ônus para a Fazenda Pública Municipal;

IV - não conste dos autos da execução fiscal, garantia total ou parcial, útil à satisfação do crédito;

V - se tratem de débitos objetos de decisões judiciais já transitadas em julgado.

Art. 3º A Procuradoria Jurídica e/ou a Assessoria Técnica Jurídica, ficam autorizadas a deixar de apresentar defesa, desistir ou interpor recursos, junto às ações cujo valor seja inferior ao definido no art. 1º desta Lei, desde de que inexista outro fundamento relevante e a causa versar sobre:

I – Matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Pública em sede de julgamento do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, Enunciados de Súmula Vinculante, Acórdãos em Incidente de Assunção de Competência ou de Resolução de Demandas Repetitivas e em julgamento de Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos;

II – Situações em que a Certidão de Dívida Ativa que compõe a Execução Fiscal manifestamente não preencheu os requisitos legais exigidos pela legislação de regência.

Art. 4º Todos os débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, independentemente do valor, serão cobrados administrativamente e/ou extrajudicialmente pelo Poder Público Municipal.

§ 1º O Executivo Municipal deverá promover a cobrança administrativa e/ou extrajudicial, a fim de evitar a prescrição do crédito tributário, ficando, ainda, autorizado a promover o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa e ou inscrever o nome do devedor em quaisquer cadastros informativos, públicos ou privados, de sistema de proteção ao crédito, como medidas assecuratórias dos direitos creditícios da Fazenda Municipal.

§ 2º Os débitos inscritos em Dívida Ativa, superior ao valor estabelecido no artigo 1ª desta Lei, além das cobranças administrativas e/ou extrajudiciais, serão objeto de execução fiscal.

Art. 5º A adoção das medidas previstas nesta Lei, não afasta a incidência de atualização monetária e juros de mora, nem obsta a exigência de prova da quitação para com a Fazenda Municipal, quando prevista em Lei.

Art. 6º O funcionamento e a ordem dos trabalhos dispostos nesta Lei poderão ser regulamentados por ato normativo do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 19 de junho de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal