LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 19 DE JUNHO DE 2024.

“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e, dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 7.438.729,00 (Sete milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte e nove reais), a fim de atender despesa com aquisição de material para conservação de pavimentação asfáltica urbana do Município, conforme abaixo:

Órgão: 09 – Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras.

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras.

Projeto/Atividade: 1067 – Pavimentação Asfáltica e Drenagem;

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações;

Valor: R$ 7.438.729,00 (Sete milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte e nove reais);

Fonte de Recursos: 1.701 – Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado;

Ficha orçamentária: 1.139

Art. 2º Para cobertura ao Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, correspondente à Ficha Orçamentaria 1.139 - Fonte de Recurso 1.701, autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação dos Convênios números 084, 100 e 220/2024, celebrados entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA-MT e o Município de Itiquira-MT.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 19 de junho de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL