LEI MUNICIPAL N° 1.309, DE 19 DE JUNHO DE 2024.

“Altera a redação da Lei Municipal nº 675, de 18 de março de 2010, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT - ITIPREV e, dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 48 da Lei Municipal nº 675, de 18 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...............................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 25,26% (vinte e cinco inteiros e vinte e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), prevista na reavaliação atuarial;

b) 11,26% (onze inteiros e vinte e seis centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do ANEXO I desta Lei Municipal.

Art. 2º Fica homologado o Relatório Técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em maio/2024.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 675, de 18 de março de 2010.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 19 de junho de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I

Escalonamento do déficit atuarial

Ano de amortização	Alíquota
2024	11,26%
2025	11,38%
2026	11,51%
2027	11,63%
2028	11,76%
2029	11,88%
2030	12,00%
2031	12,13%
2032	12,25%
2033	12,38%
2034	12,50%
2035	12,62%
2036	12,75%
2037	12,87%
2038	13,00%
2039	13,12%
2040	13,24%
2041	13,37%
2042	13,49%
2043	13,62%
2044	13,74%
2045	13,86%
2046	13,99%
2047	14,11%
2048	14,24%
2049	14,36%
2050	14,48%
2051	14,61%
2052	14,73%
2053	14,86%
2054	14,98%
2055	15,10%