EDITAL expedição de Título de Legitimação Fundiária

Nº 002/2024 (Colina Verde)

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano e ainda

CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passou a dispor em âmbito nacional sobre a regularização fundiária urbana e a dispor sobre as normas pertinentes ao cumprimento do que se encontra estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir no município de Paranatinga normas e procedimentos aplicáveis aos processos de regularização fundiária urbana - REURB, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

CONSIDERANDO, que por meio do Edital de Abertura do Processo de Regularização Imobiliária nº 01/2024, deu-se início a fase do processo de Regularização Fundiária de notificação todos os titulares de domínio, posseiros, moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que interessar possa, que o núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Colina Verde, matricula nº 2119 de 22 de julho de 2005, livro 02-K, com área de 150.000 m2, sob parte da matrícula desmembrada 2.039, livro 02-J do RGI da comarca de Paranatinga - MT.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na avenida Brasil - nº 1.900 – Centro – CEP 78.870-000 – Paranatinga/MT, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal Senhor Josimar Marques Barbosa, em pleno exercício do mandato e na forma da lei, nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e normas pertinentes, que preveem normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a regularização dos desmembramentos, remembramentos e edificação em situação irregular, bem como a à titulação dos seus ocupantes, DECLARA que encontra-se em tramite pela Secretária Municipal de Meio Ambiente, Industria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária ELUANE CRISTINE DE SOUZA sob a supervisão e analise da secretária ELUANE CRISTINE DE SOUZA os Processos Administrativos de Regularização Fundiária, para os devidos fins de registro imobiliário notarial deste Município, do núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Colina Verde, e que tendo cumprido todos os tramites legais previstos da Lei Federal nº Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, CONCEDENDE, nos termos do artigo 23 do aludido disposto normativo, os TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA para as 31 pessoas (físicas) concebidas na modalidade social de Reurb - S nos termos do Decreto Municipal:

Proc adm. nº		TLF nº		Matrícula	Beneficiário
42	/2024	42	/2024	2685	Cristiane Silva Santana
43	/2024	43	/2024	2687	Generli Chaves Ferreira
44	/2024	44	/2024	2689	Zélia Pereira da Silva e Cônjuge ou Companheiro(a)
45	/2024	45	/2024	2684	Edilene Silva dos Santos
46	/2024	46	/2024	2686	Rosilene Reis Magalhães Siqueira
47	/2024	47	/2024	2694	Lucilia Peixoto de Souza e Cônjuge ou Companheiro(a)
48	/2024	48	/2024	2691	Geissy Aparecida Peixoto de Souza e Cônjuge ou Companheiro(a)
49	/2024	49	/2024	2696	Lorharia Araujo dos Santos
50	2024	50	/2024	2698	José Maria Paula de Oliveira
51	2024	51	/2024	2700	Eduardo dos Santos Gonçalves
52	2024	52	2024	2703	Erondina Dina Bueno e Cônjuge ou Companheiro(a)
53	2024	53	2024	2705	Patrícia Graciele dos Santos e Cônjuge ou Companheiro(a)
54	2024	54	2024	2707	Ana Lucia Fernandes Vareiro
55	2024	55	2024	2709	Santina Gouveia de Souza
56	2024	56	2024	2690	Silvane de Souza
57	2024	57	2024	2692	Luciana Moreira Faria
58	2024	58	2024	2695	Divino Pinto de Lima
59	2024	59	2024	2699	Urbano Guilherme de Alencar
60	2024	60	2024	2702	Derci Dias Machado
61	2024	61	2024	2706	Inidino Amancio da Silva
62	2024	62	2024	2711	Marinete Aparecida Macauba e Cônjuge ou Companheiro(a)
63	2024	63	2024	2715	Edmilson Rodrigues da Silva
64	2024	64	2024	2624	Cledes Machado de Oliveira
65	2024	65	2024	2639	Maria dos Reis da Mota Catarino
66	2024	66	2024	2631	Fabiana Breda Laroca
67	2024	67	2024	2632	Rosana Gonçalves Alenca
68	2024	68	2024	2635	Renata Gonçalves Sampaio Picolo
69	2024	69	2024	2649	Wiliana Cristina Ferreira e Cônjuge ou Companheiro(a)
70	2024	70	2024	2532	Josieli Fatima Alves de Souza
71	2024	71	2024	2535	Elenita Reis do Nascimento e Cônjuge ou Companheiro(a)
72	2024	72	2024	2536	Rosalvo Antunes Maciel

Cumpre destacar que os protocolos elencados seguiram sem nenhuma impugnação, a partir das informações e documentações fornecidas pelos próprios interessados, com a devida comprovação da posse sem divergência de interesses entre possuidores ou interessados.

Em observação ao inciso IX, do artigo 10, da lei 13.465/2017 os processos de regularização envolvendo companheiros em união estável foram assegurados a preferência das mulheres quanto a titularidade da posse.

Por fim informamos que a modalidades da regularização adotada em todos os 31 novos proprietários foi a do REURB-S (de interesse social), portanto, considerados isentos das taxas e emolumentos no termo da Lei Federal 13.465/2017.

Este edital entre em vigor na data de sua publicação.

Paranatinga - MT, 18 de junho de 2024.

Josimar Marques Barbosa Prefeito Municipal de Paranatinga - MT

ELUANE CRISTINE DE SOUZA Secretária Municipal de Meio Ambiente, Industria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária.