Objeto: Dispensa de Licitação para Contratação de empresa para Serviço de Troca de fechadura da porta de enrola, no prédio de funciona o arquivo municipal.

Fundamento: Art. 075, inciso II, da Lei 14.133/21, amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço público.

Empresa: K.K. DA COSTA HAYASHIDA LTDA, CNPJ: 33.672.894/0001-15, perfazendo o valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 75º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de maio de 2024.

HERBERT DIAS

Secretária Municipal de Administração