RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2024

PROCESSO Nº 034/2024

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, COMO: MOBILIARIO EM GERAL, UTILIDADES DOMESTICAS, EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E SOM, PARA TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

I – DA TEMPESTIVIDADE

Conforme é possível extrair, as licitantes apresentaram suas razões recursais dentro do prazo legal, conforme o instrumento convocatório, estando, assim, devidamente tempestivas.

II – DOS FATOS

As empresas JJ REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 51.228.218/0001-39 e MULTI QUADROS E VIDROS LTDA, CNPJ 03.961.467/0001-96, apresentaram recurso administrativo contra decisão deste Pregoeiro em Habilitar a empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ 20.357.366/0001-20, tendo em vista que em suas alegações a empresa vencedora não conseguirá entregar o produto no valor vencido, além de afirmar que pela marca ofertada pela empresa, não será entregue produto conforme descrição em Termo de Referência.

Por conseguinte, de acordo com as demais alegações apresentadas pelas licitantes impetrantes, está a afirmação de que a Empresa vencedora não apresentou Atestado de capacidade técnica com quantitativos mínimos e nem produtos compatíveis com o item 55, descumprindo a cláusula 27.1. Alínea “H” do instrumento convocatório. Deste modo, solicitou ao final a inabilitação da empresa vencedora com base nesses argumentos.

Em ato contínuo, a empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA não apresentou contrarrazões, mesmo sendo a ela oportunizado prazo para o ato, vindo, posteriormente, os recursos para análise deste Pregoeiro.

III – DO DIREITO

A) Da melhor proposta

Nota-se que um dos argumentos apresentados pela Empresa JJ REPRESENTAÇÃO LTDA é o de que a Empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA se sagrou vencedora com valor que não reflete o valor de mercado.

No entanto, é necessário considerar que o Pregão Eletrônico nº 034 de 2024 fora fruto de uma série de etapas até chegar o momento de disputa de lances, entre elas a fase interna, que é o momento no qual se colhe os orçamentos e elabora o mapa de preços que regerá o certame.

Sendo assim, as pesquisas de preços informadas no edital devem ser consideradas legítimas. Deste modo, nota-se que a empresa vencedora obteve êxito no certame com o valor de 389,99 (trezentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), o que corresponde ao percentual de 45,0718% de desconto.

Além do mais, nota-se que fora informado a todo momento que os preços ofertados pelos licitantes deverão ser mantidos e cumpridos, sendo que o seu descumprimento acarretará as devidas sanções previstas no edital e na Lei 14.133 de 2021. Assim, a empresa vencedora e todos os demais participantes estão devidamente cientes de suas obrigações ao participar do certame.

Ademais, nota-se que a empresa vencedora em nenhum momento informou nos autos que não consegue entregar o objeto no valor vencido, muito menos pediu desistência, sendo que até então a sua proposta encontra-se plenamente mantida.

Por conseguinte, é de suma importância expor que teve disputa no item, o que leva a conclusão de que haveria margem para que os licitantes apresentassem preço menor, sem que tal fato prejudicasse a futura e eventual relação contratual.

Em ato contínuo, é preciso também deixar claro que a Empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA apresentou a melhor proposta no certame, que tem por critério de julgamento o menor preço, sendo que para este Pregoeiro afastar a melhor proposta apta a gera economia à Administração, deve haver fatos robustos e violadores dos princípios legais, o que não se verifica no presente caso.

Nestes termos segue o artigo 11, inciso I da Lei 14.133 de 2021 que coloca a proposta mais vantajosa como um dos objetivos do processo licitatório:

Art. 11.O processo licitatório tem por objetivos:

I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

Infere-se, portanto, que os licitantes devem agir com boa-fé e se vinculam aos valores ofertados e informações fornecidas no certame, devendo garantir suas propostas e condições de habilitação, tendo em vista que em caso de descumprimento ou recusa em entregar os objetos solicitados, sofrerá as penalidades correspondentes.

b) Do risco de entregar produto diverso do exigido em edital

No mais, nota-se que a Empresa JJ REPRESENTAÇÃO LTDA, alegou continuamente que a empresa vencedora entregará produto diverso do descrito no termo de referência.

No que pese a alegação da licitante, este fato só poderá ser analisado com a efetiva futura entrega do produto, tendo em vista que todos os participantes estão cientes dos itens em que participaram e suas características, além do mais, o edital não exige qualquer preferência de marca, sendo que tal fato é vedado por lei.

Ademais, é necessário expor que a entrega dos produtos deverá ser recebida por um fiscal previamente nomeado por portaria, o qual deverá verificar a compatibilidade do produto ofertado com a proposta fornecida pelas licitantes vencedoras, em conjunto com o termo de referência.

Portanto, tais alegações não encontram respaldo nem embasamento razoável para inabilitar a empresa vencedora, levando em consideração a busca pela proposta mais vantajosa apta a atender aos interesses da Administração Pública Municipal.

c) Do atestado de capacidade Técnica

No que pese as alegações da Empresa MULTI QUADROS E VIDROS LTDA, a empresa vencedora CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA, apresentou atestado de capacidade técnica com ausência de quantitativos mínimos, bem como incompatível com o objeto do certame.

Deste modo, no que diz respeito ao atestado de capacidade técnica, vejamos o que diz o edital:

27. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA, ECONÔMICA-FINANCEIRA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

(...)

h) No mínimo 01 (um) atestado emitido por entidade pública ou privada que comprove que a licitante já executou fornecimento de objeto idêntico ou semelhante à proposta oferecida

(...)

Infere-se, portanto, que o edital não exige que o atestado apresente quantitativo mínimo, somente que o documento seja emitido por entidade pública ou privada e que comprove que a licitante já executou fornecimento de objeto idêntico ou semelhante à proposta oferecida.

Sendo assim, não se mostra razoável e muito menos legal que uma empresa vencedora seja inabilitada por clausula não expressa no instrumento convocatório, sendo que a vinculação ao instrumento convocatório se apresenta como um dos princípios basilares das licitações públicas, de acordo com o artigo 5º da Lei 14.133 de 2021:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). (grifo nosso).

Em ato contínuo, no que pese a empresa alegar que o Atestado não apresentou objeto compatível, tais argumentos não se mostram verdadeiros e para fazer essa conclusão primeiro precisamos delimitar o objeto de certame, qual seja: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES EM GERAL, CONFORME NECESSIDADE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE GUIRATINGA.

Nestes termos, portanto, verifica-se que a empresa vencedora apresentou sim atestado compatível com a aquisição de materiais permanentes além de outros similares, como pode ser observado no Atestado fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da cidade de Várzea Grande.

DESTE MODO, CONHEÇO DOS RECURSOS E NO MÉRITO DEIXO DE DAR PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO TOMADA EM SESSÃO E HABILITAR A EMPRESA CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA, COM FULCRO NOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E MELHOR PROPOSTA APTA A ATENDER AOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALÉM DAS DEMAIS NORMAS CONSTANTES DA LEI 14.133 DE 2021 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

ADEMAIS, POR SOLICITAÇÃO DAS EMPRESAS REQUERENTES, BEM COMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 165, §2º DA LEI 14.133 DE 2021, ENCAMINHO A PRESENTE DECISÃO PARA ANÁLISE DA AUTORIDADE SUPERIOR.

Guiratinga, 18 de junho de 2024

Douglas Correia Pires Neves

Agente de Contratação/Pregoeiro

Considerando as razões de fato e direito apresentadas pelo Pregoeiro/Agente de Contratação designado, no julgamento do presente Recurso Administrativo, RATIFICO A DECISÃO TOMADA PELA AUTORIDADE PARA MANTER A HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS VENCEDORAS DESTE CERTAME.

Guiratinga, 19 de junho de 2024

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal