RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2024

PROCESSO Nº 034/2024

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, COMO: MOBILIARIO EM GERAL, UTILIDADES DOMESTICAS, EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E SOM, PARA TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

I – DA TEMPESTIVIDADE

Conforme é possível extrair, a licitante apresentou suas razões recursais dentro do prazo legal, conforme o instrumento convocatório, estando, assim, devidamente tempestiva.

II – DOS FATOS

A empresa MAISON VIE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, CNPJ 11.021.851/0001-37, apresentou recurso em face de decisão tomada por este pregoeiro em sessão pública, para habilitar a empresa SUPERAR MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, vencedora dos itens 17 e 18.

Em suas alegações, a empresa insurgente afirma que os atestados apresentados pela empresa vencedora não se mostram compatíveis com os itens vencidos, tendo em vista que não há nos atestados itens semelhantes ou similares aos descritos nos itens 17 e 18, requerendo, ao final, a inabilitação da empresa nos respectivos itens.

Em ato contínuo, fora aberto prazo para apresentação de contrarrazões pela empresa SUPERAR MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, todavia, a licitante deixou o prazo passar em branco sem manifestação, vindo, após, os recursos para análise deste Pregoeiro.

III – DO DIREITO

A) Dos atestados de capacidade técnica

Conforme é possível extrair das alegações, a empresa MAISON VIE INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, alegou que os atestados apresentados pela empresa vencedora SUPERAR MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, não apresentam itens similares ou compatíveis com os descritos nos itens 17 e 18 do presente certame, devendo, com base em tais fatos, ser declarada inabilitada.

Entretanto, vejamos o que diz o instrumento convocatório, no item 27, alíne “h”:

27. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA, ECONÔMICA-FINANCEIRA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

(...)

h) No mínimo 01 (um) atestado emitido por entidade pública ou privada que comprove que a licitante já executou fornecimento de objeto idêntico ou semelhante à proposta oferecida;

Desta forma, nota-se que o edital deixa expresso que o atestado deverá comprovar fornecimento de objeto idêntico ou semelhante à proposta, podendo ser, inclusive similar ao item, não sendo razoável exigir que o atestado contenha item exatamente como descrito no termo de referência.

Em ato contínuo, é possível verificar que por mais que os atestados apresentados não conste expressamente que a Empresa forneceu colchão ou conjunto de estofados, nota-se que houve a demonstração de que a licitante já forneceu cadeiras, poltronas, de acordo com os atestados da Câmara Municipal de Nobres, SEBRAE e do Município de Tangará da Serra, sendo perfeitamente similar aos itens de estofados e, portanto, compatíveis com os itens 17 e 18 do termo de referência.

Para comprovar tais fatos, é só verificar que no Contrato Social da Empresa SUPERAR MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, está entre suas atividades no objeto social o Comércio varejista de móveis de uso residencial e comercial e, indo além, ao consultar o Cartão CNPJ, é possível verificar que a atividade corresponde ao CNAE 47.54-7-01.

Deste modo, ao fazer simples consulta ao CNAE acima informado, no site do IBGE, é possível obter o seguinte resultado:

4754-7/01 – CADEIRAS; COMÉRCIO VEREJISTA;

4754-7/01 – CAMAS; COMÉRCIO VAREJISTA;

4754-7/01 – ESTOFADOS (EXCETO PARA AUTOMÓVEIS), SOFÁS E POLTRONAS; COMÉRCIO VAREJISTA;

4754-7/01 – LOJA DE MÓVEIS NOVOS; COMÉRCIO VAREJISTA;

4754-7/01 – MESAS E CADEIRAS; COMÉRCIO VAREJISTA;

4754-7/01 – MÓVEIS ESTOFADOS; COMÉRCIO VAREJISTA;

4754-7/01 – MÓVEIS NOVOS DE QUALQUER MATERIAL; COMÉRCIO VEREJISTA;

4754-7/01 – MÓVEIS NOVOS PARA ESCRITÓRIO; COMÉRCIO VAREJISTA;

4754-7/01 – MÓVEIS NOVOS PARA RESIDÊNCIAS; COMÉRCIO VAREJISTA;

4754-7/01 – POLTRONAS; COMÉRCIO VAREJISTA;

4754-7/01 – SOFÁS; COMÉRCIO VAREJISTA;

No que pese o CNAE ser somente para fins tributários, mister se faz expor que para averiguar compatibilidade das atividades e dos produtos, nada melhor que consultar o CNAE, tendo em vista que por meio da consulta poderá ser verificado a similaridades dos objetos fornecidos.

Além do mais, é de suma importância mencionar que um dos objetivos da Licitação é alcançar a proposta mias vantajosa para a Administração Pública, conforme artigo 11, inciso I da Lei 14.133 de 2021, bem como é dever dos agentes envolvidos na licitação não utilizar do formalismo exarcebado, mas sim recorrer sempre à razoabilidade e proporcionalidade, pois a finalidade precípua de todos os atos da Administração é alcançar o interesse público, nestes termos, vejamos os artigos 5º e 11, inciso I da Lei de Licitações:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). (grifo nosso).

Art. 11.O processo licitatório tem por objetivos:

I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; (grifo nosso)

Infere-se, portanto, que ficou mais do que demonstrada a capacidade técnica da Empresa SUPERAR MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO, em cumprir fielmente com a entrega dos produtos constantes dos itens 17 e 18 do Termo de referência, ora, uma empresa que consegue entregar, cadeiras e poltronas, tecnicamente também conseguirá entregar colchão para berço e conjunto de estofado e por um preço mais acessível e benéfico para a Administração Pública, tendo em vista a licitante ter se sagrada vencedora do certame.

DESTE MODO, CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DEIXO DE DAR PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO TOMADA EM SESSÃO E HABILITAR A EMPRESA SUPERAR MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, COM FULCRO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E MELHOR PROPOSTA APTA A ATENDER OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALÉM DAS DEMAIS NORMAS CONSTANTES DA LEI 14.133 DE 2021 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

ADEMAIS, POR SOLICITAÇÃO DAS EMPRESAS REQUERENTES, BEM COMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 165, §2º DA LEI 14.133 DE 2021, ENCAMINHO A PRESENTE DECISÃO PARA ANÁLISE DA AUTORIDADE SUPERIOR.

Guiratinga, 18 de junho de 2024

Douglas Correia Pires Neves

Agente de Contratação/Pregoeiro

Considerando as razões de fato e direito apresentadas pelo Pregoeiro/Agente de Contratação designado, no julgamento do presente Recurso Administrativo, RATIFICO A DECISÃO TOMADA PELA AUTORIDADE PARA MANTER A HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS VENCEDORAS DESTE CERTAME.

Guiratinga, 19 de junho de 2024

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal