LEI MUNICIPAL Nº876, DE 19 DE JUNHO DE 2024

“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral Municipal, Procurador Municipal Adjunto, Chefe do Gabinete do Prefeito, Auditor de Controle Interno, Secretários, Coordenadores e Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito da Administração do Município de Ponte Branca, Estado de Mato de Grosso, para o Quadriênio de 2025/2028 e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER a toda população do município, que APROVOU e eu CLENEI PARREIRA DA SILVA sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral Municipal, Procurador Municipal Adjunto, Chefe do Gabinete do Prefeito, Auditor de Controle Interno, Secretários, Coordenadores e Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito da Administração do Município de Ponte Branca, Estado de Mato de Grosso, a que se refere o Art.29, Inciso V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2025/2028, é fixado nos seguintes valores:

I – Prefeito: R$ 12.240,00 (doze mil duzentos e quarenta reais);

II – Vice-Prefeito: R$ 6.120,00 (seis mil cento e vinte reais);

III – Procurador Geral Municipal: R$ 6.120,00 (seis mil cento e vinte reais);

IV – Procurador Municipal Adjunto: R$ 4.758,00 (quatro mil setecentos e cinquenta e oito reais);

V – Chefe do Gabinete do Prefeito: R$ 4.758,00 (quatro mil setecentos e cinquenta e oito reais);

VI – Auditor de Controle Interno: R$ 4.758,00 (quatro mil setecentos e cinquenta e oito reais);

VII – Secretários Municipais: R$ 4.758,00 (quatro mil setecentos e cinquenta e oito reais);

VIII – Coordenadores Municipais: R$ 3.228,00 (três mil duzentos e vinte e oito reais);

IX – Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito: R$ 3.228,00 (três mil duzentos e vinte e oito reais).

Art. 2º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, item I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX é fixado em parcela única obedecido as disposições contidas nos Arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I, da Constituição Federal e Art. 19 da Lei Complementar 101/2000.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezenove dias do mês de Junho de dois mil e vinte e quatro.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal