LEI MUNICIPAL Nº877, DE 19 DE JUNHO DE 2024

“Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ponte Branca Estado de Mato de Grosso, para o Quadriênio de 2025/2028 e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER a toda população do município, que APROVOU e eu CLENEI PARREIRA DA SILVA sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Atendendo as disposições contidas no Art. 103 inciso VIII e X, disposições da LOM – Lei Orgânica Municipal, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato de Grosso, para o quadriênio de 2025/2028, é fixado até o valor máximo correspondente a 20 % (vinte por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais, conforme o Art. 29, Inciso VI, Alínea “a” da Constituição Federal.

Art. 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca, para o quadriênio de 2025/2028 é fixado até o limite máximo do percentual de 50 % (cinquenta por cento), do valor normal do subsídio do vereador, conforme descrito no Art. 1º, desta Lei, não podendo exceder o limite Constitucional.

Art. 3º - Os subsídios de que trata o Art. 1º e 2º, é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso as disposições contidas nos Arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I, e 169 da Constituição Federal e Art. 19 da Lei Complementar 101/2000.

Parágrafo Único: Em caso de faltas injustificadas, será descontado o valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento), do subsídio vigente por cada Sessão Ordinária faltante, em conformidade com o Art. 118, § 3º do Regimento Interno.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezenove dias do mês de Junho de dois mil e vinte e quatro.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal