DECISÃO ADMINISTRATIVA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023

PROCESSO Nº 464/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE 46 (QUARENTA E SEIS) RESIDÊNCIAS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E PROPOSTA DE CONVÊNIO 2273/2022, DE ACORDO COM SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CONSIDERANDO, pedido de cancelamento protocolado pela empresa SCL DISTRIBUIDORA LTDA, referente ao item 19 da Ata de Registro de Preços nº 194/2023;

CONSIDERANDO, que nas alegações apresentadas pela licitante, não houve comprovação de caso fortuito, fato extraordinário ou de força maior que justificasse a ausência de cumprimento das obrigações dispostas na supracitada Ata de Registro de Preços;

CONSIDERANDO, parecer jurídico apresentado pela Assessoria Externa do Município de Guiratinga, exarado no dia 28 de maio de 2024;

CONSIDERANDO, a ausência de segundo colocado para o item respectivo;

CONSIDERANDO, a necessidade do bem constante do item 19 para a construção e entrega completa das 46 (quarenta e seis) residências, conforme Termo de Referência e Proposta de Convênio 2273/2022;

CONSIDERANDO, a necessidade de promover e garantir à população de Guiratinga o direito fundamental à moradia, conforme artigo 6º da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO, que a empresa vencedora não entregará os produtos, tendo em vista os fatos por ela alegados;

CONSIDERANDO, a exigência legal de que as contratações realizadas pela Administração Pública devem preceder de Licitação Pública;

CONSIDERANDO, os princípios da Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público que regem o Regime Jurídico Administrativo;

DECIDO, pela anulação do item 19, constante da Ata de Registro de Preços nº 194/2023, que tem como gerenciado a Empresa CSL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 41.393.376/0001-90;

DECIDO, que seja esta decisão comunicada às secretarias solicitantes para proceder com os atos necessários para abertura de novo processo licitatório objetivando a aquisição dos produtos constantes do item 19 supracitado;

DECIDO, que seja a decisão e os demais documentos encaminhados ao Setor Jurídico da Prefeitura Municipal de Guiratinga, para que seja realizada a abertura de processo administrativo a fim de apurar e aplicar eventuais sanções à Empresa SCL DISTRIBUIDORA LTDA, tendo em vista a ausência de fundamentos razoáveis para a solicitação de cancelamento do item e ausência de cumprimento das cláusulas da Ata de Registro de Preços nº 194/2023;

Nestes termos,

Sejam feitas as comunicações e publicações para a devida publicidade do ato.

Guiratinga, 19 de junho de 2024

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal