PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de Obras de Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas no Município de Curvelândia/MT, conforme Contrato de Repasse nº 945228/2023/MCIDADES/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Curvelândia, objetivando a Execução de Ações Relativas ao Mobilidade Urbana.

O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e com fundamento no art. 165, § 2º da Lei Federal n° 14.133/2021, e com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, DECIDO pelo conhecimento dos Recursos Administrativos interpostos pelas recorrentes, e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso da empresa HOPEONE CONSTRUTORA LTDA inscrita no CNPJ: 50.111.836/0001-31 declarando INABILITADA, e DAR PROVIMENTO ao recurso da empresa G. GOMES JUNIOR TERRAPLANAGEM inscrita no CNPJ: 36.199.117/0001-93 declarando HABILITADA.

Determino o prosseguimento da licitação.

Dê publicidade e comunique as empresas participantes do certame quanto esta decisão.

Curvelândia/MT, 18 de junho de 2024.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal