DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DAE/VG
20 de Junho de 2024
PORTARIA Nº163/2024
O Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.733/97 e alterações, resolve:
Art. 1º. Designar os servidores VANESSA MARONI – Matrícula: 648 OAB/MT 25.243/0 e ANDERSON KLEITON CORREA BOTELHO – Matrícula: 594, para representar o Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande na qualidade de PREPOSTO em audiências administrativas junto ao Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, bem como, em audiências junto ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. É vedado ao preposto transigir sem autorização expressa do Procurador Chefe ou Diretor Presidente da autarquia municipal, exceto nas demandas administrativas junto ao PROCON.
Art. 3°. Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Várzea Grande/MT, 18 de junho de 2024.
CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA
DIRETOR PRESIDENTE - DAE/VG