LEI Nº. 3.089, DE 19 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício (Lei nº. 3.041/2023), os Créditos Adicionais Especiais, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0034 – Média e Alta Complexidade

Ação: 20116 – Manutenção da média e alta complexidade

Fonte de Recursos: 16213210000 – Identificação de Transferências dos Estados Decorrentes de emendas parlamentares individuais

		NATUREZA DA DESPESA	FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
	3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	16213210000	99.700,60
TOTAL DA AÇÃO				99.700,60

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0034 – Média e Alta Complexidade

Ação: 20116 – Manutenção da média e alta complexidade

Fonte de Recursos: 16003120000 – Identificação de Transferências dos Estados Decorrentes de emendas parlamentares individuais

		NATUREZA DA DESPESA	FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
	3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	16003120000	150.000,00
	3.3.90.39.00.00	Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica	16003120000	50.000,00
TOTAL DA AÇÃO				200.000,00

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0034 – Média e Alta Complexidade

Ação: 20116 – Manutenção da média e alta complexidade

Fonte de Recursos: 26210000603 – Identificação de Transferências dos Estados Decorrentes de emendas parlamentares individuais

		NATUREZA DA DESPESA	FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
	3.3.90.93.00.00	Indenizações e restituições	26210000603	10.000,00
TOTAL DA AÇÃO				10.000,00

Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos dispostos no inciso I e II do §1º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

Art. 3º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.043, de 12 de dezembro de 2023 (Plano Plurianual – PPA) período 2022/2025, os elementos de despesas, e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta norma.

Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.017, de 18 de outubro de 2023, (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2024), os elementos de despesas e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 19 de junho de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS