INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/ 2024

Respaldo Legal: art. 74, inc. I, da Lei nº 14.133/2021

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DESPACHO DO EXMO SR. PREFEITO

Trata-se deCONTRATAÇÃO DE PROGRAMA DE SOFTWARE PARA ATENDER AO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT.

RATIFICO, DEFIRO e AUTORIZO a contratação da Pessoa Jurídica MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.984.954/0001-74, sediada na Rua Saldanha Marinho, n° 392, Bairro: Centro, Florianópolis – SC, CEP: 88010-450, por intermédio de seu representante legal, Sr. Felipe Althoff, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do CPF no 054.407.739-32 e da cédula de identidade no 4831882 SSP/SC, neste ato representado por seu Procurador, Sr. Marcelo Luiz Maestro, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador do CPF no 704.649.879-20 e da cédula de identidade no 50386376 SESP/PR, para à CONTRATAÇÃO DE PROGRAMA DE SOFTWARE PARA ATENDER AO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT, e autorizo o empenho da despesa no valor total estimado em R$ 8.712,00 (oito mil setecentos e doze reais), referente a duas licenças para uso durante o período de 12 (doze) meses, com a realização do Certame Licitatório na Modalidade de Inexigibilidade de Licitação nº 011/2024, com respaldo legal nos termos do art. 74, inc. I, da Lei n° 14.133/21, observados, então, os ditames legais aplicáveis à espécie.

Santa Rita do Trivelato/MT, 19 de junho de 2024.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 011/2024

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trtivelato - MT, Sr. EGON HOEPERS, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas nos autos, bem como em consideração ao parecer jurídico emitido no Processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com finalidade de CONTRATAÇÃO DE PROGRAMA DE SOFTWARE PARA ATENDER AO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT, junto à empresa MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.984.954/0001-74, sediada na Rua Saldanha Marinho, n° 392, Bairro: Centro, Florianópolis – SC CEP: 88010-450, no valor de R$ 8.712,00 (oito mil setecentos e doze reais), a serem pagos conforme disposições em contrato a ser celebrado, em conformidade com Art. 74, inciso I, da Lei Federal n°. 14.133/2021, HOMOLOGA E ADJUDICA, bem como PUBLICA a justificativa apresentada e autoriza a Contratação, dando cumprimento ao que dispõe o art. 72, da Lei nº. 14.133/2021.

Santa Rita do Trivelato – MT, 19 de junho de 2024.

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EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL