GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo n.º 216/2024.

Pregão Eletrônico n.º 027/2024.

Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO TIPO FIAT STRADA VOLCANO, ZERO QUILÔMETRO, CD 1.3 8V AT FLEX, ANO/MODELO 2024, CÂMBIO AUTOMÁTICO CVT (7 VELOCIDADES), COR BRANCA, FUNÇÃO SPORT, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA VIGILÂNCIA SANITARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CADASTRO ÚNICO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E GABINETE DO PREFEITO, MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Interessada: Administração Pública.

Vistos etc...

Cuida-se de remessa da Agente de Contratação/Pregoeira designada que em análise ao Recurso Administrativo da empresa ASCIA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA – CNPJ: 28.258.221/0001-83, manteve as deliberações proferidas na sessão de licitação, conforme decisão administrativa motivada e fundamentada constante das fls. 325/330 do processo eletrônico n.º 2848/2024.

Com efeito, não tendo sido reconsiderada a decisão anterior, em cumprimento ao art. 165, § 2.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, remeteu os autos, devidamente informados, ao Gabinete do Prefeito Municipal para julgamento em última instância recursal.

É o relatório.

Passo a analisar e decidir sobre o recurso administrativo apresentado.

No que tange as preliminares e requisitos de admissibilidade recursal, relativo à tempestividade e da inclusão de fundamentação do Recurso pela Recorrente, verifico dos autos, que a peça recursal somente será conhecida pela Administração Municipal desde que tempestiva e motivada, nos termos do art. 165, inciso I, alínea c e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Portanto, uma vez apresentado as Razões Recursais na forma estabelecida, o torna admissível e, portanto, o Recurso deve ser conhecido para todos os efeitos legais.

Assim, superada a fase de admissibilidade recursal, passaremos a análise do mérito dos recursos apresentados.

No que tange ao recurso administrativo apresentado pela empresa ASCIA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, verifico dos autos, que a decisão da Agente de Contratações/Pregoeira deverá ser mantida, pois em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Considerando a Decisão bem motivada e fundamentada proferida pela Agente de Contratações/Pregoeira, encontrando-se em conformidade com as disposições legais e os princípios aplicados ao procedimento licitatório, nos seguintes termos:

Nesse sentido, ressalto que, no ato de conferência dos documentos da Recorrida verificou-se que estavam de acordo com as exigências do edital, exceto a proposta que, equivocadamente apresentava o veículo licitado na colocação preta.

Informo que, conforme preceitua a Lei, abriu-se a fase de negociação com a empresa Recorrida, sendo informada por esta que estaria no seu melhor valor de oferta para o item, visto que, no valor estão incluído os opcionais que são solicitados no edital, bem como o valor ofertado já estar abaixo do valor do mercado para a aquisição do veículo com as mesmas características.

Sendo assim, fora solicitado à empresa que realizasse o envio da proposta realinhada para conclusão da análise. Nesta oportunidade a empresa Recorrida realizou a correção da proposta, fazendo menção da cor exigida no termo de referência (branca), sem que essa alteração implicasse na modificação na essência da proposta anteriormente ofertada, ou seja, alteração do valor ou prazo de entrega.

Informo que, sob uma perspectiva mais flexível. Independentemente das razões do particular para realizar o ajuste da coloração do veículo, a análise relacionada à viabilidade ou não de consentir com a modificação estaria muito mais voltada a dois aspectos, sendo eles: (1) que a cor atenda a todas as condições do edital, de modo que poderia ter sido aceito desde o início; e (2) que o recebimento da cor ajustada não implicará em qualquer ônus direto ou indireto para a Administração, sendo o exigido no termo de referência, estando preservado o melhor preço a ser pactuado.(...)

Dessa forma, de modo a evitar o atraso e a morosidade, ocasionados pela aplicação de formalismo excessivo, caracterizado pela especificação de requisitos formais em detrimento do mérito e da finalidade das normas, representando um obstáculo significativo à eficiência da Administração Pública e à concretização da justiça, depois de verificado, por meio de apresentação da proposta corrigida, que a empresa DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ofertará o produto adequado às especificações constantes no Termo de Referência, e que uma vez confirmada a situação regular, habilitei a licitante por não pesar contra ela, quaisquer fatos que pudessem comprometer sua habilitação jurídica, fiscal, trabalhista ou econômico-financeira. (...)

ANTE O EXPOSTO, e com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e mais no que consta nos autos do Pregão Eletrônico n.º 027/2024, CONHEÇO o recurso administrativo interposto pela empresa, ASCIA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, para no mérito decidir pelo seu IMPROVIMENTO. Com efeito, não tendo sido reconsiderada a decisão anterior, em cumprimento ao art. 165, §2.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, faço remessa destes autos, devidamente informados, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para julgamento em última instância recursal.

Considerando que o art. 50, § 1º da Lei Federal nº 9.784/1999 dispõe que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Considerando que a jurisprudência tem admitido a chamada fundamentação per relationem, mas desde que o julgado faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo delas partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar.

Por conseguinte, diante do exposto, acolho os fundamentos da decisão da Agente de Contratações/Pregoeira para efeito de motivação de decisão e, consequentemente, entendo que não assiste razão o argumento apresentado pela Recorrente, devendo ser mantida a decisão proferida em sessão de licitação.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados na Decisão Administrativa da Agente de Contratação/Pregoeira Oficial per relationem nos termos do art. 50, § 1º da Lei Federal nº 9.784/1999, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa, ASCIA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, uma vez que entendo como preenchidas as condições formais de admissibilidade recursal e, no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO e, consequentemente, mantenho inalterada as deliberações da Agente de Contratação/Pregoeira, pois em conformidade com as disposições legais.

DETERMINO a Agente de Contratações/Pregoeira designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial; a notificação dos licitantes nos autos do Processo Administrativo, com cópia do inteiro teor da presente Decisão.

Juína-MT, 19 de junho de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal