MUNICIPIO DE JUINA-MT

EXTRATO DO DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA N.º 003/2023- OBJETO: Termo de Aditamento de cargo e valor ao Termo de Parceria n.º 003/2023, o aditivo de cargo e valor da Secretaria Municipal de Saúde do mencionado Termo, celebrado entre o PARCEIRO PÚBLICO e a OSCIP, que passará a vigorar com acréscimo de valor total do Termo de Parceria conforme plano de trabalho anexo, em decorrência do aditivo de cargo e valor, nos grupos CLT, Pessoa Jurídica e Reembolso, No grupo CLT o valor passa a vigorar R$ 867.503,46 (oitocentos e sessenta e sete mil e quinhentos e três reais e quarenta e seis centavos) mensal, no grupo pessoa jurídica no valor de R$ 412.332,10 (quatrocentos e doze mil e trezentos e trinta e dois reais e dez centavos) mensal, e nas despesas operacionais no valor de R$ 106.375,76 (cento e seis mil e trezentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos) mensal conforme planilha de reembolso.

FUNDAMENTO LEGAL: tem como base legal e Contratual, as Cláusulas Segundo, Quarta, Quinta, Nona e Décima Primeira, do Termo de Parceria n.º 003/2023, o art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e os §§ 1.º e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.100/99, que regulamentou a Lei Federal n.º 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs. PARCEIRO PÚBLICO: Município de Juína-MT; OSCIP: Associação de Gestão e Programas - AGAP; DATA DA ASSINATURA: 19/06/2024;

PELO PARCEIRO PÚBLICO: Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal; PELA OSCIP: Dion Cassio Migueis Jacob, Representante Legal. Administrador de Licitações