“DISPÕE DA SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril 2021, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providências”, e;

CONSIDERANDO, o Memorando nº 106/2024/SME/VLSA, advindo da Secretaria Municipal de Educação.

R E S O L V E:

Art. 1º. SUBSTITUIR os servidores responsáveis de fiscalizar os contratos das despesas do transporte escolar, constante da Portaria nº 052, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato, da Secretaria Municipal de Educação, passando a vigorar da seguinte forma:

SERVIDOR	RESPONSABILIDADE
TITULAR: FABIO DE SOUZA MATRÍCULA SOB N.º 3219 SUPLENTE: ALESSANDRA QUEIROZ BARROS MATRÍCULA SOB N.º 9	FISCAIS DE CONTRATO DAS DESPESAS DO TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 2º. Esta Portaria produzirá seus efeitos legais retroativos a data de 14 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças - MT, em 19 de junho de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal