Portaria GAB/SMS/VG nº 132 de 18 de junho de 2.024.
20 de Junho de 2024
Designar servidores para exercer a função de Fiscal ao Contrato nº 152/2021 e das outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, em especial, o artigo 79, inciso I, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora, HEBER LUIZ SILVA DA ALMEIDA, matricula n°137396 como FISCAL DE CONTRATO ao 3° Termo Aditivo do Contrato nº 152/2021 cujo o objeto e a contratação da empresa OI S/A, CNPJ n.76.535.764/0001-43 ‘‘empresa para prestação de serviço telefônico fixo comutado e serviços vinculados – instalação e assinatura, nas mobilidades local, com discagem direta a ramal – DDR, longa distância nacional – LDN e terminais não residenciais, serviços de 0800, para atender as unidades da prefeitura Municipal de Várzea Grande, com ligações originais de terminais fixos a ser executado de forma continua, conforme as especificações e condições constantes do Termo de Referência. A partir do dia 18/03/2024.
Art. 2º - Caberá ao fiscal do Contrato, ora designados, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III – Atestar, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação.
IV – Observar se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;
V – Solucionar problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário.
VI – Elaborar, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro.
VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.
Art. 3º - O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande, conforme declaração de fiscal devidamente assinada.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na data da assinatura do Contrato.
Várzea Grande, 18 de junho de 2024.
Maria das Graças Metelo
Secretária Interina de Saúde SMS/VG