DE 19 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 745.877,25 (Setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

13.392.0011.2122.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS

Ficha: 673 - 33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$.27.293,86

Fr: 1.719

Ficha: 674 - 33.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$.60.000,00

Fr: 1.719

Ficha: 675 - 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$.58.583,39

Fr: 1.719

Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Ficha: 676 - 33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$.300.000,00

Fr: 1.621

10.302.0007.2068.0000 ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE

Ficha: 677 - 33.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$.300.000,00

Fr: 1.621

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.

Fonte: 621 R$.600.000,00

Fonte: 719 R$.145.877,25

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal