ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL

PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA O PODEREXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 52.544,00 (CINQUENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS).

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 52.544,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

CONTA NUMERO 38741X

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2393– PAGAMENTO BENEFICIOS EVENTUAIS

11.001.08.244.0003.2393.3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.............................................................................................………….....R$ 27.344,00

11.001.08.244.0003.2393.3.3.90.48.00-Outros Aux. Financ. a Pessoas Física...R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 1.661.0000000-Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

CONTA NUMERO 29375-X

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2394–MANUTENÇÃO IGBF

11.001.08.244.0003.2394.3.3.90.33.00-Passagens Despesas c/ Locomoção.......R$ 3.200,00

11.001.08.244.0003.2394.3.3.90.14.00-Diárias.....................................................R$ 12.000,00

Fonte de Recursos: 1.660.0000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 20 de Junho de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena