DECRETO MUNICIPAL Nº 2.479, DE 20 DE JUNHO DE 2024.

Estabiliza e enquadra Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate à Endemias – ACE no Plano de Cargos, Carreira e Salários criado pela Lei nº 012/20024.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o disposto nos art. 6º, § 3º, 7º, § 3º e 9º, parágrafo único da Lei Complementar nº 012, de 17 de abril de 2024;

Considerando aprovação em Processo Seletivo Público e Certificação por comissão e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e comprovação de laboro de mais de 3 (três) anos nesta municipalidade;

Considerando a análise de toda documentação dos ACS e ACE por comissão nomeada pela 005/2024, com elaboração de relatório individual de cada servidor;

DECRETA:

Art. 1º Com fulcro no Art. 6º, § 3º e Art. 9º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 012, de 17 de abril de 2024, ficam estabilizados e enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Salários criado pela referida Lei, os Agente Comunitários de Saúde – ACS, nas seguintes Classes e Níveis:

a) Abisag Lopes da Silva, Classe “A”, Nível I; b) Ádria Cabral do Nascimento, Classe “A”, Nível I; c) André Vidal Vieira Guimarães, Classe “A”, Nível I; d) Cleonice Pereira de Souza, Classe “A”, Nível I; e) Divina Rodrigues dos Santos Cardoso, Classe “A”, Nível I; f) Denize Ramos de Souza, Classe “A”, Nível I; g) Elismarta Barbosa de Deus, Classe “A”, Nível I; h) Franciele de Jesus Lopes Xavier, Classe “A”, Nível I; i) Jucélia Rodrigues Lisboa, Classe “A”, Nível I; j) Kenia Lopes da Silva Figueira, Classe “A”, Nível I; k) Núbia Dutra da Silva, Classe “A”, Nível I; l) Raquel Jerônimo Bueno, Classe “A”, Nível I; m) Regiane Sarafim Soares, Classe “A”, Nível I; n) Rosilda Alves Medeiros, Classe “A”, Nível I; o) Rozalia Francisca dos Santos, Classe “A”, Nível I; p) Vanda Márcia Medeiros da Silva, Classe “A”, Nível I;

Parágrafo único. A estabilidade da servidora Cleonice Pereira de Souza, aprovada no Processo Seletivo 001/2012, fica condicionada a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, no prazo de até 3 (três) anos, sob pena de exoneração sumária.

Art. 2º Com fulcro no Art. 7º, § 3º e Art. 9º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 012, de 17 de abril de 2024, ficam estabilizados e enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Salários criado pela referida Lei, os Agente de Combates à Endemias – ACE, nas seguintes Classes e Níveis:

a) Antônio Alves de Siqueira, Classe “A”, Nível I; b) Edileusa Francisca de Sousa Conceição; Classe “A”, Nível I; c) Jales Rafael Monteiro Costa, Classe “A”, Nível I; d) Simone Maria de Oliveira, Classe “A”, Nível I;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2024.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal