ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 92.997,88 (NOVENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excess de Arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 92.997,88 (noventa e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - Excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

001 – COORDENADORIA DE TURISMO E CULTURA

23-COMÉRCIO E SERVIÇOS

Projeto Atividade: 2395 –MANUTENÇÃO CULTURA – LEI ALDIR BLANC

09.001.23.695.0022.2395.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica…...R$ 25.997,88

09.001.23.695.0022.2395.3.3.90.31.00-Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e Outras……………........................................................................R$ 30.000,00

09.001.23.695.0022.2395.3.3.90.36-Outros Serv. Terc. Pessoa Física………..R$ 22.000,00

Fonte de Recursos: 1.719.0000000-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº. 14.399/2022

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

001 – COORDENADORIA DE TURISMO E CULTURA

23-COMÉRCIO E SERVIÇOS

Projeto Atividade: 1280 – AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS

09.001.23.695.0022.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente……..R$ 15.000,00

Fonte de Recursos: 1.719.0000000-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº. 14.399/2022

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 20 de Junho de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena