ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 324.840,42 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 455.267,59 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 324.840,42 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos e por excesso de arrecadação no valor de R$ 455.267,59 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I– superávit e II – excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

Conta: 10350-0/FPM

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001-SERVIÇOS URBANOS

Projeto Atividade: 2400 – CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

08.15.452.0019.2400.3.3.90.30.00-Material de Consumo.………...………….R$ 200.000,00

08.15.452.0019.2400.3.3.90.39.00--Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica…….R$ 155.267,59

Fonte de Recursos: 1.711.0000000-Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartição de Receitas

Conta: 10350-0/FPM

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

002-SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM

Projeto Atividade: 2401 - CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS E RODAGEM

08.002.26.0021.2401.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica…….R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 1.711.0000000-Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartição de Receitas

Conta: 28509-9/FETHAB

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001-SERVIÇOS URBANOS

Projeto Atividade: 2402 - CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

08.15.452.0019.2402.3.3.90.30.00-Material de Consumo…………………….R$ 324.840,42

Fonte de Recursos: 2.501.0000700-Identificção dos Recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação-FETHAB

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 20 de Junho de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena