TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2024

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso,sediada a Avenida Araguaia, 248 – Centro, São Félix do Araguaia-MT, CEP: 78.670-000, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.918.869/0001-08, neste ato representada pela Prefeita, senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF nº 049.351.084-28 e RG nº 532043534 – SSP/SP, residente e domiciliada à Rua 04, nº 199, Setor Zumbi, Bairro Vila Santo Antônio, São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78670-000, neste ato de ora em diante denominada simplesmente CONVENENTE, no uso de suas atribuições e competência, e do outro o CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT - CONSEG, neste ato representada pela Senhora LAILLA COSTA LOPES, brasileira, CPF: 035.564.011-26, residente na Av. Dr. José Fragelli, Centro, nº 086, neste ato e de ora em diante denominada simplesmente CONVENIADA, no uso de seus poderes conferidos, objetivando execução das ações previstas na Lei Ordinária nº 855/2018, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO para repasse de recursos, e as cláusulas seguintes:

CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O objeto do presente Convênio trata-se do repasse de recursos para a Conveniada, com finalidade de prestar auxílio financeiro à Delegacia de Polícia Judiciária Civil e à Unidade da Polícia Militar desta cidade e do Distrito de Espigão do Leste, bem como ao próprio CONSEG de São Félix do Araguaia – MT, na manutenção das despesas decorrentes de suas atividades.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2.1 O presente Convênio terá sua vigência por 12 (doze) meses, contados a partir do dia 14 de fevereiro de 2024, com a finalidade prestar auxílio à Delegacia de Polícia Judiciária Civil, Unidade da Polícia Militar desta cidade e do Distrito de Espigão do Leste e o CONSEG de São Félix do Araguaia – MT.

2.2 O prazo do presente Convênio poderá ser renovado e/ou prorrogado de acordo com os interesses do município, conforme dispõe legislação vigente.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS E VALORES

3.1 Para execução do referido Convênio, serão destinados mensalmente pela CONVENENTE, o valor de R$ 2.600 (dois mil e seiscentos) reais, sendo R$ 1.000 (hum mil) reais para a Delegacia de Polícia Judiciária Civil, R$ 1.000 (hum mil) reais para a Unidade de Polícia Militar, R$ 300,00 (trezentos) reais para o Conselho Comunitário de Segurança do Pública do Município de São Félix do Araguaia – MT, e R$ 300,00 (trezentos) reais a unidade de Polícia Militar do Distrito de Espigão do Leste.

CLAÚSULA QUARTA - DO FORO

4.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Félix do Araguaia-MT para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente instrumento de Convênio que não possam ser resolvidas pela via administrativa.

CLÁSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presenta de 02 (duas) testemunhas abaixo indicadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

São Félix do Araguaia - MT, 14 de fevereiro de 2024.

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JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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LAILLA COSTA LOPES

CPF: 035.564.011-26

Presidente do Conselho de Comunidade

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THAYANE RAMOS BOTELHO

CPF: 018.571.061-13

Diretora Financeira

TESTEMUNHAS

Nome_____________________ Nome_____________________

Assinatura__________________ Assinatura__________________

CPF_______________________ CPF_______________________