PORTARIA Nº 172/2024

14 DE JUNHO DE 2024

“Dispõe sobre a nomeação de comissão processante de apuração e julgamento de eventuais penalidades contratuais e administrativas da conduta da contratada BARRACON CONSTRUTORA EIRELI CNPJ nº 07.129.333/0001-64 e sua representante legal CIRILA FRANCYELLI BATISTA DA SILVA CPF nº 021.955.461-74 perante ao Contrato Administrativo para Execução de Adequação de Estradas Vicinais nº 49/2021 e dá outras providências correlatas”.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, Sr. Leonardo Farias Zampa, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 8666/93, Lei nº 12846/2013 (Lei Anticorrupção) e pelas convenções estabelecidas no Contrato Administrativo nº 49/2021, bem como outras legislações correlatas.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo nº 01/2024 para apurar possíveis infrações aos itens e as cláusulas do Contrato nº 49/2021, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 49/2024 PARA EXECUÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT E A EMPRESA BARRACON CONSTRUTORA EIRELI em atendimento ao termo de convenio nº 908655/MAPA/CAIXA, com consequente aplicação das sanções previstas no edital, contrato e art. 87 da Lei nº 8666/93 todos capitulados pela Assessoria Jurídica Municipal.

Art. 2º - Designar como Presidente a servidora pública Municipal, lotada no Cargo de Gestora de Contratos, a Sra. OSANA MARIA DOS SANTOS, mat. 4030 - CPF: 022.823.631-24, e como membros os servidores públicos municipais, GERALDO PEREIRA DA SILVA SOBRINHO, mat. 1404- CPF: 697.807.141-20 e VALDECY APARECIDO AGUIAR. mat. 349 – CPF: 874083091-87, para sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresa, visando a apuração de eventuais infrações administrativas às obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa.

Parágrafo Único – ficam todos os membros da Assessoria Jurídica Municipal convocados para comparecerem a todos os atos necessários e expedirem em conjunto parecer jurídico necessário.

Art. 3º- A função determinada é livre de ônus e a recusa injustificada ensejara procedimento administrativo disciplinar em face ao servidor público

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, estabelecendo o prazo máximo de conclusão dos trabalhos em 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Novo São Joaquim-MT, aos quatorze dias do mês de junho de 2024.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal