QUINTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA AO CONTRATO 146/2021.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa SM SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI, com sede na Rua/Av. Travessa, R. Onze L, 01 – 01, Quadra 11, Parque Res. Das nações Indígenas, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.589.235/0001-99, neste ato representado na forma de seu Contrato Social, ou conforme Instrumento Procuratório,denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 146/2021, referente ao Processo de licitação Tomada de Preços nº 013/2021, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ESTRADA MUNICIPAL SRT 03 (ESTRADA PACOVAL), DO ENTRONCAMENTO DA MT 140 ATÉ O PERIMETRO URBANO DA COMUNIDADE PACOVAL NOVA BRUSQUE, COM EXTENSÃO APROXIMADAMENTE DE 7,6 QUILOMETROS, NOS PADRÕES PARA APROVAÇÃO NA SECRETARIA DE ESTADO E DE INFRAESTRUTURA E LOJISTICA (SINFRA – MT), conforme Tomada de Preços nº 013/2021.

1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato acima mencionado.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1 - Fica prorrogado o prazo de vigência referente ao Contrato nº 146/2021 (Cláusula Sétima, Item 7.2), acima descrito, em mais 180 (cento e oitenta) dias, vigorando, portanto, de 07/06/2024 a 04/12/2024.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, § 1°, II e § 2º, da Lei nº 8.666/93, e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.

4.0 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 07 de junho de 2023.

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EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

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FABRICIO HENRIQUE EUFRAZIO SEGURA

SM SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI

CNPJ: 19.589.235/0001-99

EMPRESA CONTRATADA

Testemunhas:

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Pierre Francis Haubricht Luzia Müller

CPF: 014.981.911-00 CPF: 058.573.051-28