“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Venildo Luiz Bianchim.”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no Art. 40, § 1º, III, b, da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal nº 1.386 de 06 de junho de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, e a Lei Complementar n. 128 de 29 de janeiro de 2024 que autoriza a reposição salarial referente ao exercício de 2023 aos servidores da Educação do Município de Terra Nova do Norte/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR IDADE, ao Sr. Venildo Luiz Bianchim, brasileiro, inscrito no CPF n.º 430.415.239-49, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Motorista, Classe “A”, Nível ‘’07’’, devidamente matriculado sob n. 610, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 20 (vinte) anos, 09 (nove) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculado pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2024.02.00008P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 04 de junho de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 20 de junho de 2024.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI

Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal