PORTARIA N°. 261/2024, DE 14 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, §3° da Lei Federal nº 14.133/2021,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – FOI DESIGNAR, a partir desta data 12 MAIO DE 2024, para fiscalizar contrato o senhor: MAGNO FERNANDES DE GODOI, matrícula 1189, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no Município de Porto Esperidião/MT, em substituição a Sra. MARCIA CRISTINA BATISTA.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
CONTRATO Nº 38/2022.	LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO MICRO ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS.	LR TUR. CNPJ: 11.606.855/0001-87.

Art. 2°- Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 14 de junho de 2024.

Martins Dias De Oliveira

Prefeito.

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.

Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. Fiscal do contrato nº 38/2022.

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MAGNO FERNANDES GODOI.

MATRÍCULA: 1189.