PORTARIA N°. 263/2024, DE 14 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, §3° da Lei Federal nº 14.133/2021,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data 25 DE MAIO DE 2023, para fiscalizar contrato o senhor: ALEXANDRE PEREIRA DO CARMO, matrícula 982-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Porto Esperidião/MT, em substituição ao Sr. GUSTAVO BERBEM BRAGA.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
CONTRATO Nº 44/2022.	O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO COM O FORNECIMENTO DE SISTEMA PARA RASTREAMENTO E FORNECIMENTO DA BASE LEITORA PARA O DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO DE MOTORISTA, COM REPOSIÇÃO DA BASE, CASO VENHA A DANIFICAR, DE TODA A FROTA DE VEÍCULOS, TRATORES, MÁQUINAS AGRÍCOLAS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT DE FORMA CONTINUADA, POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA ATENDER O MUNICÍPIO.	CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇOS, GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA. CNPJ: 09.179.444/0001-00.

Art. 2°- Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 14 de junho de 2024.

Martins Dias De Oliveira

Prefeito.

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.

Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. Fiscal do contrato nº 44/2022.

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ALEXANDRE PEREIRA DO CARMO.

MATRÍCULA: 982-1.