TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 01 ao Contrato n° 245/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e MULTI PRIME ENGENHARIA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Reforma e Ampliação dos Blocos I e II e Área Externa da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, MULTI PRIME ENGENHARIA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 21.166.797/0001-71, situado na Avenida Ville, nº 1361, Quadra 23, Lote 31, Sala 01 Residencial Center Ville, em Goiânia – GO, CEP nº 74369-023, representada neste ato por Sr. (a) Cleiton Chagas de Araujo, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação do prazo de execução.

1.3 – Prorrogação do prazo de vigência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Quarta – Dos Prazos e do Local do Serviços/Obras: fica prorrogado o prazo de execução do dia 06/06/2024 até 31/12/2024.

2.2- Reiteradamente, fica alterada à Cláusula Quarta – Dos Prazos e do Local do Serviços/Obras: fica prorrogado o pazo de vigência do dia 21/08/2024 até 31/12/2024.

TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, § 1º, inciso II da Lei n° 8.666/93.

4.2 - A PRORROGAÇÃO DE PRAZO dar-se-á em razão das condições climáticas úmidas no início da obra, onde ocorreu dificuldades na execução dos serviços iniciais da cobertura da edificação, gerando vários improdutivos, além disso a demora da retirada dos materiais, documentos, mobiliários que estavam ainda no prédio mesmo depois da ordem de serviço, gerando um atraso para iniciar os serviços, não sendo assim possível executar a obra de acordo com o cronograma físico existente, se fazendo necessário a prorrogação dos prazos.

4.3 -Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta: Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão o previsto no Art. 57, § 1º e Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças - MT, 06 de junho de 2024.