Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Atendida as disposições contidas no inciso VI, alínea “B”, inciso VII, do artigo 29, e inciso I, do artigo 29-A, da Constituição Federal e disposições da Lei Orgânica do Município; fixa os Subsídios Mensais do Presidente da Câmara e dos Vereadores da Câmara Municipal de Alto Garças-MT; a contar da Legislatura de 2025-2028, especificamente a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, nos seguintes valores:

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: Valor mensal do subsídio: R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).

CARGO DE VEREADORES: Valor mensal do subsídio: R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais)

Art. 2º - O Subsídio do que trata o Art. 1º desta Lei é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no Art. 37, X e XI, Art. 169 da Constituição Federal e Art. 19 da Lei Complementar nº 101/00, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único - Em caso de falta injustificada, será descontado dos Subsídios, o valor na proporção do número de Sessões Ordinárias mensais estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Alto Garças-MT.

Art. 3º - Os valores fixados nos termos desta Lei, serão reajustados anualmente no mês janeiro, através de Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, tendo como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e/ou IPCA, referente a inflação do período dos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo Único – A revisão de que trata este artigo, não se aplica ao primeiro ano (2025) da respectiva Legislatura.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas caso necessário, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes à Lei Complementar n.º 101, de 04 de março de 2000, e deverão ser previstas nos orçamentos para o exercício de 2025/2028.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças-MT, em 20 de junho de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal