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Pref. Campo Novo do Parecis

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL RESGATANDO ALMAS, PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS INSTRUMENTOS MUSICAIS E FARDAMENTO PARA A BANDA MARCIAL, RECURSOS ORIUNDOs DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL DOS SEGUINTES VEREADORES: LUIS ROBERTO S CORREA, JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, JOSE MARCIANO DA SILVA E VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO DOS ASSISTENCIAL RESGATANDO ALMAS em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL RESGATANDO ALMAS, para apoio financeiro na “Aquisição de Novos Instrumentos Musicais e Fardamento para a Banda Marcial”, cujo o termo de fomento será no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), a ser pago em parcela única.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 29 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 14 dias do mês de junho de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal