A empresa: ACAPU COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº 14.139.819/0001-49, inconformada com os termos do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2024, apresentou impugnação ao instrumento convocatório através da do email institucional no dia 14/06/2024 às 16h28min.

Primando pelo atendimento à Lei 14.133/21 o setor demandado irá analisar o PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO da empresa ACAPU COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ/MF nº 14.139.819/0001-49.

O que diz nosso Edital em seu item 5 – ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:

5.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá apresentar pedidos de esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital.

5.1.1. Os pedidos deverão ser encaminhados ao Órgão ou Entidade promotora da licitação, via sistema LICITANET, sendo direcionado ao pregoeiro(a), a quem caberá responder e divulgar sua resposta no mesmo sistema até o último dia útil anterior à data da abertura do certame.

5.1.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, sendo que só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente no Órgão ou na Entidade.

5.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

5.3. Sobre o pedido de esclarecimento ou impugnação, é facultado ao agente de contratação, comissão ou pregoeiro solicitar manifestação de profissionais com conhecimento sobre o objeto licitado, ou ainda, aos setores contábil e financeiro do próprio órgão licitante ou entidade promotora da licitação.

5.4. Também é facultado ao agente de contratação, comissão ou pregoeiro solicitar a análise da impugnação ou do pedido de esclarecimento à Procuradoria Geral do Município.

5.5. Se ocorrer modificação no Edital e seus anexos, em razão do acolhimento de impugnação ou pedido de esclarecimento, serão corrigidos os vícios e uma nova data será designada pela Administração para a realização do certame, exceto quando inquestionavelmente a alteração não afetar a formulação de propostas.

5.6. Decairá o direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão Eletrônico, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entender viciarem o mesmo.

O prazo para que se possam apresentar razões de impugnação é de até 03 (três) dias antes da data designada para a abertura da sessão, marcada para o dia 20/06/2024, ou seja, até o dia 17/06/2024.

Desta forma, o pedido de impugnação ao edital da empresa ACAPU COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ/MF nº 14.139.819/0001-49 é TEMPESTIVO.

Informamos que a íntegra da peça está disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Preta http://portal.pedrapreta.mt.gov.br:8079/transparen..., Mural de Avisos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT e Câmara Municipal de Pedra Preta.

IMPUGNANTE: ACAPU COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

I. SÍNTESE DA IMPUGNAÇÃO

Trata-se de Impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico 005/2024, apresentado pela empresa ACAPU COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA – CNPJ: 14.139.819/0001-49, através da qual a impugnante alega a necessidade de alteração editalícia para inclusão de requisitos adicionais a serem cumpridos na fase de habilitação, pugnando pela INCLUSÃO DE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CFT – CADASTRO TÉCNICO FEDERAL/IBAMA como sendo obrigatória no certame impugnado.

II – DA ANÁLISE DO MÉRITO

A impugnante demonstrou irresignação aos termos estabelecidos no instrumento convocatório, no que tange a omissão quanto à apresentação de documentação exigida pela legislação ambiental, em especial no que se refere ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

Isto posto, considerando o teor do Acórdão nº 478/2023 – PV, proferido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso nos autos do processo nº: 52.041-1/2023, além da disposição da Portaria SEMA n°. 601/2015, cominados ao disposto na da Lei n°. 6.938/1981, apresentamos manifestação conforme exposto a seguir.

Neste sentido, e considerando que o fornecedor que participa de licitações deverá exigir a comprovação da regularidade no CTF sempre que comprar produtos de seu fabricante, quando a legislação exigir que esse fabricante seja cadastrado no CTF em relação a esse produto. Se o fabricante do produto porventura se negar a se regularizar ou manter-se regularizado, deve o fornecedor/licitante descartar esse fabricante e buscar outro que comprove sua condição de regularidade, pelo menos se esse fornecedor tiver a intenção de contratar com a Administração Pública.

Assim sendo, e considerando que o objeto do edital aqui impugnado se refere à aquisição de madeiras, cabe destacar que o Anexo VIII da Lei 6.938/1981 (incluído pela Lei 10.165/2000) – que relaciona atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais - faz menção expressa, no código 07, à indústria de madeira, trazendo às descrições referentes às atividades que podem estar a ela associadas, nos seguintes termos:

- Serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis.

No âmbito dessa situação, é crucial destacar que a Advocacia-Geral da União, por meio da Câmara Permanente de Licitações e Contratos (CPLC), emitiu o Parecer nº 13/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, o qual não apenas conclui que, atualmente, a inclusão de critérios de sustentabilidade socioambiental em contratações públicas é uma obrigação da Administração, mas também afirma que esta tem o "dever legal e moral de apenas adquirir produtos de procedência legal".

Dessa forma, considerando os entendimentos mencionados, não seria irregular a exigência de Certificado de Regularidade junto ao IBAMA em nome do fabricante, considerando que a Administração não tem a obrigação de adquirir produtos de origem questionável, ou seja, de fabricantes que não estejam em conformidade com o Cadastro Técnico Federal do IBAMA, tendo em vista o potencial prejudicial desses produtos.

Assim sendo, imperativo se faz esclarecer que os instrumentos convocatórios devem considerar a inclusão da previsão de que, para os itens enquadrados no Anexo I da INº 06/2013 do IBAMA, deverá ser apresentado o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido.

Por fim, importante se faz mencionar ainda a decisão proferida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em análise de caso análogo, quando decidiu pela suspensão do Pregão Presencial n°. 08/2023 do Município de Reserva do Cabaçal/MT, em razão da ausência de exigência do Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA), culminando no Acórdão nº 478/2023 – PV.

Desta forma, e considerando que no edital do Pregão Eletrônico 05/2024 não consta a exigência de apresentação de Cadastro Técnico Federal de Atividades Poluidoras e/ou utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) do IBAMA, apresento manifestação decisória nos seguintes termos.

Assim, CONHEÇO a impugnação, por TEMPESTIVA, para, no mérito acatar os provimentos nos exatos termos das razões acima expostas.

Portanto, após análise dos motivos expostos referente ao PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2024, verificou-se que:

DEFIRO com amparo no Ofício nº 129/2024/DLC do dia 18/06/2024 a pretensão da empresa ACAPU COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ/MF nº 14.139.819/0001-49.

Pedra Preta, 19 de maio de 2024.

CRISTIANE VALERIA DA SILVA

Pregoeira

Portaria nº 247/2023