Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa VTPrint Outdoor e Gráfica Eireli em face da decisão proferida nos autos do processo licitatório do Pregão Eletrônico nº. 011/2024, cujo objeto é o “registro de preço para futura e eventual contratação de serviços gráficos para impressão de avaliações em papel A4 em atendimento a necessidade da Secretaria Municipal de Educação no Município de Poconé-MT”, habilitando a empresa Embalagens Impressos Vitória LTDA, vencedora do certame.

Em sede recursal, a Recorrente alega que a licitante vencedora deve ser inabilitada “frente a não comprovação de regularidade fiscal, através da apresentação de documento exigido Item 11.2., alínea “b)”, inciso 9 do Edital”.

Isso, pois, teria deixado de apresentar Certidão de Consulta Unificada – CEIS – CNEP – INIDÔNEOS TCU – CNIA e CNJ, que poderia ser obtida através de consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Contas da União.

Assim, postula pelo provimento recursal, para o fim de que a empresa Recorrida inabilitada.

É o relatório.

Decido.

Nos termos dos incisos do Art. 11 da Lei nº. 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Justamente para garantir a proteção do princípio da vantajosidade, tem-se também, no âmbito dos processos licitatórios, a aplicação do princípio do formalismo moderado, pelo qual a Administração Pública deve adotar formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, fazendo prevalecer o conteúdo sobre o formalismo extremo, sem deixar de lado as medidas essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados.

Certamente com base nisso é que a Lei nº. 14.133/2021, em seu Art. 64, dá abertura à possibilidade de realização de diligência, nos seguintes termos:

“Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação”.

Vale destacar, inclusive, que o Art. 62 da mesma norma preceitua que “a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”, o que revela que a exigência se trata de um meio para a proteção do interesse público e não uma mera formalidade.

Posto isso, dada a simplicidade tanto da questão (Certidão de Consulta Unificada – CEIS – CNEP – INIDÔNEOS TCU – CNIA e CNJ obtida através de simples pesquisa no site do Tribunal de Contas da União) quanto de sua solução, como forma de salvaguardar o princípio da vantajosidade, aqui representado pela melhor proposta, e o interesse público, a melhor medida se mostra a suspensão do julgamento recursal, com a abertura de fase de diligência, a fim de oportunizar à empresa Recorrida o esclarecimento e/ou a regularização de sua certidão.

Aliás, a jurisprudência já se manifestou sobre o tema:

“EMENTA: ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA – MEDIDA DESARRAZOADA – AJUSTES NA PLANILHA DE CUSTOS – ADEQUAÇÃO À FÓRUMULA EXIGIDA NO EDITAL – POSSIBILIDADE – VALOR GLOBAL DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA MANTIDO – INDEVIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA. 1. "Erro na planilha de custos e formação de preços constitui mera irregularidade e, superada posteriormente, sem alteração do preço global, não impede a habilitação, mormente quando o art. 43, § 3º, da Lei n. 8.666/93, prevê a possibilidade de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento [...]" (TJRS - AC n. 70067393330, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro). (TJSC - MS: 40000349720198240000 Capital 4000034-97.2019.8.24.0000, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 30/4/2019, Terceira Câmara de Direito Público) T”. 2. Tratando-se de mero erro formal, cuja correção não enseja alteração do conteúdo da proposta, sobretudo no que tange ao preço apresentado, não se justifica a desclassificação de empresa do certame licitatório, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em atendimento ao princípio do interesse público. (...) 5. Recurso não provido. Sentença Ratificada. Ordem concedida”. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1021870-46.2021.8.11.0041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2023) (gn)

“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PERITO OFICIAL CRIMINAL FONOAUDIOLOGIA – FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – NÃO RECOMENDADO – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM ENDEREÇO – FINALIDADE ATINGIDA – PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES – DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 9.051/1995 – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DA POLÍCIA FEDERAL – POSTERIOR APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA SESP – AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA – OFENSA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. A exclusão do candidato durante essa fase por não ter apresentado comprovante de endereço atualizado quando entregou outro documento que cumpriu a finalidade revela desproporcionalidade pela banca examinadora. 3. A entrega de certidão de antecedentes criminais equivocada, em decorrência da falta de clareza na redação do edital do certame e gera dúvida ao candidato, não deve resultar na exclusão do candidato, se não é encontrada qualquer conduta desabonadora do candidato. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença ratificada”. (N.U 0012307-89.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 05/10/2021) (gn)

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA. REQUISITO DO EDITAL. APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. INABILITAÇÃO. PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IRREGULARIDADE DEVIDAMENTE SANADA. SUSPENSÃO DO CURSO DO PREGÃO RELATIVAMENTE AO ITEM PARA O QUAL O IMPETRANTE APRESENTOU MENOR PREÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Conquanto não se negue a aplicação do princípio da adstrição ao edital nos julgamentos relativos ao cumprimento das exigências formais dos certames públicos, a análise do cumprimento das exigências editalícias deve ser feita com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não sejam impostas consequências de severidade incompatíveis com a irrelevância dos defeitos. 3. Considerando ser incontroverso que a proposta apresentada pela impetrante quanto fornecimento de diesel S10 é mais vantajosa para a Administração e que comprovou, poucas horas após o término da sessão do certame, satisfazer o requisito formal exigido pelo edital para viabilizar sua habilitação, a manutenção do ato administrativo de desclassificação caracteriza formalismo exacerbado e vai de encontro aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, também à finalidade do procedimento, que é a satisfação do interesse público na escolha da melhor proposta para a Administração”. (TJ-MG - AI: 10000211417969001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) (gn)

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO NO CERTAME. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA. EXCESSO DE FORMALISMO NO CASO CONCRETO. \nNo caso em tela, efetivamente não se justifica a desclassificação da parte apelante do certame em questão. Os requisitos exigidos no edital foram efetivamente cumpridos, tanto que, após concedida liminar que a permitiu permanecer no certame, esta veio a sair vencedora com a melhor proposta. Ou seja, a desclassificação da parte autora em razão da data da certidão negativa de falência não se justifica pelo excesso de formalismo e, também, não se mantém diante do adiamento da licitação por ato da própria administração em duas oportunidades. A certidão negativa de falência apresentada atendia a validade (30 dias) para a data aprazada inicialmente, bem como para segunda data ajustada.\nA parte autora foi vencedora do processo licitatório por apresentar a melhor proposta estando habilitada para a execução do contrato objeto do certame, inexistindo razões que justifiquem sua inabilitação o que, certamente, ocasionaria prejuízos ao erário. Ou seja, foi escolhida a melhor proposta (menor preço).\nAção julgada procedente. Sucumbência invertida.\nAPELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME”. (TJ-RS - AC: 50344277520208210001 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 21/07/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) (gn)

Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO da fase de julgamento recursal, bem como, nos termos do Art. 64 da Lei nº. 14.133/2021, a ABERTURA de fase de diligência, a fim intimar a empresa Recorrida, Embalagens Impressos Vitória LTDA, para, no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder com o esclarecimento e/ou a regularização de sua Certidão de Consulta Unificada – CEIS – CNEP – INIDÔNEOS TCU – CNIA e CNJ.

Registre-se.

Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 17 de junho de 2024.

ERASMO PAULO DE LIMA

Agente de Contratação