DECRETO Nº 5.190/2024.
21 de Junho de 2024
SÚMULA:
“DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CALENDÁRIO COM LOCAIS E DATAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO EXERCÍCIO DE 2024”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso XI c/c 308-A da Lei Orgânica Municipal e com base nos dispostos nas Leis 4320/64, na Lei 100/200, que respectivamente estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, e normas de finanças públicas, bem como na Seção II, que trata “Dos Orçamentos” da Constituição Federal;
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica estabelecido o calendário de audiências públicas de obrigatoriedade no âmbito municipal para o exercício de 2024, com a finalidade de cumprir a Legislação citada no preâmbulo:
Parágrafo primeiro - das audiências das metas fiscais quadrimestrais:
I. 25 de setembro de 2024, às 09:00h no Plenário Leoclides Demicheli - Câmara Municipal de Aripuanã - Audiência para apresentação e avaliação das metas do 2º quadrimestre de 2024.
Parágrafo segundo - das audiências destinadas às peças de planejamento:
I. 21 de agosto de 2024, às 09:00h no Plenário Leoclides Demicheli – Câmara Municipal de Aripuanã - Audiência para apresentar, debater e prestar esclarecimentos, sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - para o exercício de 2025;
II. 11 de setembro de 2024, às 09:00h no Plenário Leoclides Demicheli - Câmara Municipal de Aripuanã - Audiência para apresentar e discutir, sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA - para o exercício de 2025.
ARTIGO 2º Por meio deste ato, fica estabelecido ao Poder Legislativo, como figura obrigatória no processo, o devido agendamento junto à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento do Órgão, sem prejuízo de ciência personalíssima aos membros.
ARTIGO 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeitos o Decreto nº 5.023/2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 19 dias do mês de junho de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração