Dispõe sobre a criação e nomeação dos membros para compor a Comissão de Qualificação de Organização Social de Saúde – OSS no âmbito do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT.

O Secretário Municipal de Administração de Figueirópolis D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei nº 9.637 de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

Considerando a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Considerando a Lei Municipal nº 062/2024 que dispõe sobre o programa de parceria com Organizações Sociais – OS, no Município de Figueirópolis D’Oeste, disciplina o procedimento de qualificação de entidades, o Chamamento e Seleção Públicos, a celebração de Contratos de Gestão e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1° Instituir a Comissão especial para Qualificação de OSS no âmbito do municio de Figueirópolis D’Oeste, através da Secretaria de Administração para análise documental, conforme requerimento das entidades interessadas em obter o título de qualificação municipal na área da Saúde.

Art. 2° Designar os servidores abaixo relacionados, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração, para composição da Equipe Técnica:

I. Presidente: Claudineia Fialho Garcia II. Membro: Geane Paula Oliveira III. Membro: João Pedro de Souza Almeida IV. Membro: Lear Teixeira

§ 1° A comissão analisará a documentação ora requerida em cumprimento da Lei Municipal nº ­­­062/2024, emitira parecer sobre as constatações e submeterá o relatório para análise da Procuradoria Geral do Município de Figueirópolis D’Oeste – MT.

Figueirópolis D’oeste – MT, 15 de maio de 2024.

Publique-se

Silvia Fernandes da Cunha Cardoso

Secretaria Municipal de Saúde