“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Petronilia Conceicao da Silva Neta”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 5º da CF/88, com redação da EC n.º 103/2019, c/c Art. 6º incisos I, II, III IV e parágrafo único da EC nº. 41/2003, combinado com Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT, c/c Lei Complementar nº. 07/2014 que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município c/c Lei nº. 697/2024, que trata do reajuste aos Profissionais da Educação concedido aos servidores de Barão de Melgaço-MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. PETRONILIA CONCEICAO DA SILVA NETA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 0631056-7 SSP-MT e do CPF nº. 353.978.021-15, servidora efetiva no cargo de PROFESSOR, Classe C, Nível 08, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matricula nº. 365, contando com 25 anos e 06 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI,nº. 2024.04.00007P, a partir de 19/06/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de junho de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 20 de junho de 2024.

GESSICA DA SILVA BRITO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal