“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Nair Backes.”

A Sra. Secretária Municipal de Administração e Finanças de Juruena, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 85, I, II e III da Lei nº 906/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena/MT; Lei Complementar 679/2006 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e Lei 928/2012 de 10 de abril de 2012 que altera a Lei Complementar nº 679/2006 c/c Lei nº 1.615/2024 de 21 de fevereiro de 2024 que concede Reajuste Geral Anual aos servidores públicos municipais.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. NAIR BACKES, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 911709 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 567.541.161-53, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Oficial Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, Padrão “IV”, Classe “G”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculada sob o n° 22, contando com 33 (trinta e três anos) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2024.04.00003P, a partir da data de 01/06/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de junho de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 20 de junho de 2024.

TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal