TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2024
21 de Junho de 2024
| Objeto | Contratação de serviços de fornecimento de telefonia fixa para atender as necessidades das secretarias do município de Brasnorte. |
| Favorecidos | OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 76.535.764/0329-32. |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação é de 7 (sete) meses, contados da data de assinatura do Contrato conforme celebrado, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | 54.600,00 (Cinquenta e quatro mil e seiscentos reais). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 016/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 036/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 20 de junho de 2024.
Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal