LEI MUNICIPAL Nº 1.775/2024

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UM CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 42 e 43,§ 1º, inciso II,da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2024, o no valor de R$953.927,23 (novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos), atendendo o disposto nos artigos167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 42 e 43,§ 1º, inciso II,da Lei Federal 4.320/64.

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO ATIVIDADE: 2143- Emenda Parlamentar N.244-Dep.Paulo Araújo-Incremento de custeio-Termo Compromisso N.037/2024
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 2.621.321.0000 Total	120.000,00 80.000,00 200.000,00

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0016 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 2144 - Emenda Parlamentar N.220-Dep.Fabio Tardin-Termo Compromisso N.203/2024 - Manut.Hospital
ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.85.00.00- Contrato de Gestão Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 Total	93.591,00 93.591,00

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
PROGRAMA: 0014 – ASSISTENCIA FARMACÊUTICA
PROJETO ATIVIDADE: 2145 – Emenda Parlamentar N.220-Dep.Fabio Tardin- Termo Compromisso N.203/2024 - Farmácia Municipal
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 Total	106.409,00 106.409,00

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO ATIVIDADE: 2146- Emenda Parlamentar N.234-Dep.Janaina Riva- Termo Compromisso N.190/2024
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 Total	153.883,23 153.883,23

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO ATIVIDADE: 2147- Incremento Temporário ao custeio dos Serviços Atenção Primária- Processo 250000722952202422
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.600.311.0000 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.600.311.0000 Total	145.044,00 255.000,00 400.044,00

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, os resultantes de excesso de arrecadação conforme descriminado no artigo 1º desta lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.776/2024

EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.194/2.014, INCLUINDO O ART. 4-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica incluído o Artigo 4-A, na Lei Municipal n° 1.194, de 28 de agosto de 2.014, passando a vigorar a seguinte redação:

“(...)

4-A – Excepcionalmente, nos eventos equestres, que fazer uso de bovinos, tais como: rabchsorting, teampenning, teamropping, prova de laço comprido, vaquejada, rodeio, dentre outros, realizados ou autorizados por este Município, fica dispensados os procedimentos e ônus estabelecidos por esta Lei, podendo o Poder Executivo por Decreto Municipal, autorizar o uso sem ônus, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, por evento, obedecendo o disposto no Art. 1°, § 2° desta Lei”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT