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Pref. Campo Novo do Parecis

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 011, DE 19 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O 3º ENCONTRO ESTADUAL DE CONSELHEIROS TUTELARES E CMDCA’s.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente Senhor Danilo Querino de Castro no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 , c/c a Lei Federal nº 8.069/1990, sob portaria 740/2023.

CONSIDERANDO:

O oficio nº 40/2024 oriundo da ACTMT-UNIFICAR;

O disposto no Art. 99, inciso VI da Lei 2.438/2023;

Deliberação em reunião realizada no dia 19 de junho de 2024;

O interesse público e a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º Emitir parecer favorável para custeio de despesas de 02 (dois) Conselheiros Tutelares, 01 (um) Conselheiro de Direitos e 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social para participação no 3º Encontro de Conselheiros Tutelares, Conselheiros de Direitos e Capacitação Continuada que será realizada nos dias 25 à 28 de junho de 2024 em Cuiabá-MT.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala dos Conselhos, Campo Novo do Parecis, 19 dias de junho de 2024.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP

Portaria 740/2023