Órgão	Secretaria Municipal de Finanças
Objeto	Contratação de serviços especializados de publicações de Atos Oficiais junto a Imprensa Nacional para atendimento das demandas da Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT.
Empresa	IMPRENSA NACIONAL CNPJ: 04.196.645/0001-00
Prazo de Validade	20/06/2025
Valor Global	R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais)
Fundamento Legal	Art. 74, Inciso I da Lei Federal n° 14.133/2021
Justificativa	Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 010/2024.

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Secretaria de Finanças, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 010/2024, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.

Barra do Garças, em 20 de junho de 2024.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal