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Pref. Campo Novo do Parecis

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL RESGATANDO ALMAS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, PARA “PROJETO RESGATANDO ALMAS”, RECURSOS ORIUNDO DE EMENDA SOB O NUMERO EIB-021 DESTINA DE BANCADA DO PARTIDO PROGRESSISTA PP.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL RESGATANDO ALMAS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL RESGATANDO ALMAS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para apoio financeiro ao “Projeto Resgatando Almas”, cujo o termo de fomento será no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago em 12 parcelas.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 29 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 14 dias do mês de junho de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal