INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 31/2024
21 de Junho de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL RESGATANDO ALMAS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, PARA “PROJETO RESGATANDO ALMAS”, RECURSOS ORIUNDO DE EMENDA SOB O NUMERO EIB-021 DESTINA DE BANCADA DO PARTIDO PROGRESSISTA PP.
O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL RESGATANDO ALMAS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL RESGATANDO ALMAS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para apoio financeiro ao “Projeto Resgatando Almas”, cujo o termo de fomento será no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago em 12 parcelas.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 29 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 14 dias do mês de junho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal