“Dispõe sobre afastamento do Cargo Público da Servidora que menciona.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, estado de Mato Grosso, Marilda Garofalo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

CONSIDERANDO o Oficio n.º 015/2024/SMAS/PMAT da Secretária Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO o Relatório do Serviço de Acolhimento Institucional;

CONSIDERANDO o Ofício n.º 028/2024 do Serviço de Acolhimento – Equipe Técnica;

CONSIDERANDO o Comunicado o Parecer do Departamento Jurídico;

CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para investigação dos fatos apresentados;

CONSIDERANDO o Ofício nº 231/2024-3ª PJ, no qual o Ministério Público recomenda o afastamento da servidora que menciona;

RESOLVE:

Art.1º - Determinar o afastamento preventivo da servidora REGINA APARECIDA DE MELO, Cargo: MÃE SOCIAL, matrícula n.° 005499, lotação: Secretaria Municipal Assistência Social, do exercício de suas funções, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, como medida cautelar, em conformidade com as disposições do art. 146, do Estatuto dos Servidores Públicos de Alto Taquari-MT.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 12 de maio de 2024, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal