DECRETO Nº 5.893, DE 19 DE JUNHO DE 2024.

Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 123/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 3 (três) lotes urbanos, situados no perímetro urbano desta cidade, correspondentes ao lote 2 (dois) da quadra 003-P (três “P”), com área de 800,00m², Cadastro Municipal 001.02.003-P.02.001.1, bairro União, setor Nova Brasília , nesta cidade, que se encontra matriculada sob nº 22.916 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Altair Dal Soto, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.278.xxx-xx, que passam a ser assim descritos e caracterizados:

I – Desdobramento 1 - 1 (um) lote urbano, com área de 400,00m², denominado por lote 2 (dois) da quadra 003-P (três “P”), Cadastro Municipal 001.02.003-P.02.001.1, bairro União, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Rio Grande do Sul, medindo 12,50 metros, lado direito para o lote 2-A, medindo 16,00 metros e com o lote 2-B, medindo 16,00 metros, lado esquerdo para o lote 1-A, medindo 17,00 metros e com o lote 3, medindo 15,00 metros, fundos para o lote 6, medindo 12,50 metros;

II – Desdobramento 2 - 1 (um) lote urbano, com área de 200,00m², denominado por lote 2-A (dois “A”) da quadra 003-P (três “P”), Cadastro Municipal 001.02.003-P.02-A.001.1, bairro União, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Rio Grande do Sul, medindo 12,50 metros, lado direito para a Rua Niterói, medindo 16,00 metros, lado esquerdo para o lote 2, medindo 16,00 metros e fundos para o lote 2-B, medindo 12,50 metros;

III – Desdobramento 3 - 1 (um) lote urbano, com área de 200,00m², denominado por lote 2-B (dois “B”) da quadra 003-P (três “P”), Cadastro Municipal 001.02.003-P.02-B.001.1, bairro União, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Niterói, medindo 16,00 metros, lado direito para o lote 6, medindo 12,50 metros, lado esquerdo para o lote 2-A, medindo 12,50 metros e fundos para o lote 2, medindo 16,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: TRT OBRA/SERVIÇO Nº CFT2403573835, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Winicyus Antonio dos Santos Teixeira – Registro 02350968146.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 19 de junho de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407