1 ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela SECRETARIA DE SAÚDE - DEPARTAMENTO DE COMPRAS.

NOTIFICADA: MEDICAL FARM NORTE COMERCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.019.611/0001-70, com sede localizada na AVENIDA AFONSO PENA, 2089, CENTRO, TEIXEIROPOLIS/RO, CEP 76.92.8000.

Como é de conhecimento de Vossa Senhoria, a empresa ora Notificada foi vencedora de itens do pregão eletrônico 024/2023, devidamente publicado, pregão este para fornecimento de medicamentos e correlatos em atendimento a secretaria de saúde do município de Alto Taquari – MT.

Entretanto, no ato da emissão da Nota de Autorização de Despesa detectamos que a empresa não possui certidão de INSS RFB/PGFN vigente, impossibilitando a emissão da mesma.

Considerando que houve contato com a empresa através da Sra. Giovanna, pelo telefone (69) 9 9258-0447 informando-a sobre impossibilidade de emissão da NAD. De imediato, tendo vista que certidão não estaria em plena validade, foi enviada pela Sra. Giovana uma nova certidão, esta Emitida às 09:15:22 do dia 17/05/2024 <hora e data de Brasília>, com validade até 16/10/2024, com o seguinte código de controle FE7C.192D.8F98.G31. Entretanto, ao realizar consulta de autenticidade, verificou-se tratar de uma certidão não autêntica.

Considerando que houve novo contato, informando sua não autenticidade, sendo necessário inclusive o envio de e-mail 13 de Junho de 2024, para o endereço eletrônico licitacao@medicalcomercio.com.br e projetec_ltda@hotmail.com dando prazo de até 48 horas para envio de nova certidão.

Considerando que o prazo para que a empresa enviasse novo documento extinguiu-se e esta restou-se inerte quanto a apresentação da documentação devidamente regularizada.

Considerando que conforme previsto na Cláusula 10.2. da Ata de Registro de Preços nº 157/2023 a empresa deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da licitação.

E, considerando que há medicamentos essenciais a serem adquiridos pelo município para atendimento a demanda hospitalar e que por hora, estão impossibilitados sua aquisição;

Resolve,

NOTIFICAR Vossa Senhoria, para que no prazo de 03 (três) dias corridos, a partir do seu recebimento, proceda o envio da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União devidamente regularizada, sob pena de serem tomadas as medidas administrativas e/ou judiciais, cabíveis.

Fica, pois, V. Sa. Constituída em mora para todos os efeitos.

Sala da Secretária Municipal de Saúde, Alto Taquari - MT 20 de junho de 2024

MAYARA BIANCA BARBOSA RODRIGUES

Secretária Municipal de Saúde